TST - AIRR - 787/2005-291-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 164. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com a Súmula nº 164, o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 8.906/94 e do artigo 37, parágrafo único, do CPC importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. 2. No caso em exame, verifica-se que o v. acórdão regional revela-se incontestável ao reputar irregular a representação processual da reclamada que deixou de providenciar, no momento oportuno, a juntada do instrumento de mandato do subscritor do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787/2005-291-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, irregularidade de representação.

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