TST - AIRR - 873/2004-461-02-40


17/out/2008

DEMISSÃO - NULIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 93, § 1º, DA LEI 8.213/91 NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 221, II, DO TST. 1. Conforme determina o § 1º art. 93 da Lei 8.213/91, a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2004-461-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos demissão, nulidade violação do art, 93, § 1º, da lei 8.213/91 não configurada.

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