TST - AIRR - 1282/2004-074-02-40


17/out/2008

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. Verifica-se, de pronto, o correto traslado de todas as peças necessárias para o deslinde da controvérsia. Ainda nesse sentido, contata-se que os advogados do agravante declararam a fidelidade das cópias reproduzidas. Neste contexto, o artigo 544, § 1º, do CPC, não exige que tal declaração tenha forma específica, bastando, para tanto, que os advogados estejam identificados e que se possa extrair de sua redação, de forma inequívoca, a afirmação de autenticidade das peças, conforme ocorreu na presente hipótese à fl. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1282/2004-074-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos preliminar de não conhecimento do agravo suscitada em contraminuta, ausência de autenticação de peças, verifica-se, de pronto, o.

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