TST - AIRR - 1518/2002-012-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 551 DO CPC E 5º, II, XXXV, LIV, LV E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, na fase de liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, somente se admite o recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, quando demonstrada inequívoca afronta direta à Constituição Federal. 2. Na hipótese, inviável revela-se o processamento do apelo com base na alegação de violação ao artigo 551 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1518/2002-012-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por ausência de juiz revisor, violação dos artigos 551 do cpc e 5º, ii, xxxv,.

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