TST - AIRR - 1701/2003-019-02-40


17/out/2008

DESCONTOS EFETUADOS NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AP O SENTADORIA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE ART. 462 DA CLT. 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula 342 do TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. 2. No caso, o Regional deixou claro que, ao contrário do alegado pela Reclamada, não vieram aos autos os documentos que provariam a tese de que os Reclamantes autorizaram a efetivação de descontos sobre as complementações de aposentadoria auferidas. Além disso, a Reclamada não se desincumbiu a contento do ônus de provar que os valores descontados a título de Contr.Psap. , Pl.Complementação e Contribuição de Complementação de Aposentadoria se destinassem efetivamente, apesar das denominações, ao custeio ou participação em programas de benefícios.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1701/2003-019-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos descontos efetuados nos valores pagos a título de complementação de, 462 da clt, consoante o entendimento assentado.

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