TST - AIRR - 1706/2005-143-06-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. O v. acórdão regional foi proferido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1706/2005-143-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, marco inicial do prazo prescricional do pedido de diferenças de, divergência jurisprudencial.

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