TST - AIRR - 1951/2005-071-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SPTRANS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO . 1. Tratando-se a 2ª reclamada São Paulo Transporte S/A - de concessionária de serviço público, não há falar em terceirização, porquanto inexiste intermediação de mão-de-obra, tampouco a concedente se beneficia diretamente do serviço do reclamante, sendo favorecido direto o cidadão usuário do serviço concedido. Assim, não se enquadra a situação dos autos na hipótese da Súmula nº 331, IV, tornando-se inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1951/2005-071-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, sptrans, concessionária de serviço público.

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