TST - AIRR - 2044/1999-043-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação; no caso, a cópia da certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista. Incidência do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2044/1999-043-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, não se conhece de.

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