TST - AIRR - 11525/2006-029-09-40


17/out/2008

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO RECESSO ESCOLAR E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SÚMULA 294 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Na hipótese vertente, a Corte de origem frisou que a verba recesso escolar deixou de ser concedida a partir de 1996 e que o pagamento do adicional por tempo de serviço foi suprimido em 23/11/95, de forma que a pretensão da Reclamante de ver integrados tais direitos em seu contrato de trabalho se encontra fulminada pela prescrição qüinqüenal declarada em relação às lesões de direito porventura caracterizadas em data anterior a 06/07/01, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. Frisou que, ao contrário do alegado pela Reclamante, não se tratam de parcelas instituídas e disciplinadas por lei e que as alterações do pactuado decorreram de atos únicos do empregador, conforme dispõe a Súmula 294 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11525/2006-029-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos prescrição total do direito de ação recesso escolar e adicional, súmula 294 do tst, segundo a diretriz da.

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