TST - AIRR - 14164/2003-011-09-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a Corte Regional, ao dar parcial provimento ao agravo de petição da reclamada para fixar novo parâmetro de apuração da conta de liqüidação em relação ao intervalo intrajornada dos meses de janeiro a março de 2001, pôs-se, tão-só, a interpretar o título executivo judicial e, em última análise, a própria petição inicial. 2. Se bem ou mal interpretado o comando sentencial e a própria peça de ingresso, tanto não constitui fundamento hábil a autorizar a interposição de recurso de revista, pois certo é que ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, objetivamente considerado, não se negou a necessária deferência; e cediço é, por outro lado, que o direito subjetivo não encontra amparo nas instâncias extraordinárias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14164/2003-011-09-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, intervalo intrajornada.

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