TST - AIRR - 79085/2006-026-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E MORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inadmissível o seguimento de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a aplicação de juros e mora em decorrência do recolhimento da contribuição sindical, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderia envolver a violação de dispositivos da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79085/2006-026-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juros e mora, contribuição sindical.

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