TST - AIRR - 99588/2003-900-04-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362. NÃO PROVIMENTO. A prescrição da pretensão quanto ao não-recolhimento do FGTS é trintenária, devendo a ação, no entanto, ser intentada até dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Súmula nº 362). In casu , os autores ajuizaram a ação reclamatória dentro do curso do contrato de trabalho, não havendo, pois, que se falar em prescrição da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99588/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição da pretensão, fgts.

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