TST - RR - 344/2006-021-05-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA . AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 61 da SBDI-1, havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art.

Tribunal TST
Processo RR - 344/2006-021-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, previsão em norma coletiva de trabalho.

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