TST - RR - 767/2006-015-05-00


17/out/2008

I) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PL-DL 1971 PARCELA INSTITUÍDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NATUREZA SALARIAL. 1. A parcela chamada "PL-DL 1971 não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no art. 7º, XI, da CF. Isso porque, antes de 05/10/88, toda parcela concedida sob a rubrica de participação nos lucros das empresas tinha natureza salarial, conforme disciplinava a Súmula 251 do TST, que foi cancelada exatamente em virtude da edição do mencionado dispositivo constitucional. 2. Assim, somente a participação nos lucros das empresas vinculada à existência de resultados, e concedida a partir de 05/10/88, deixou de ter natureza salarial, não estando autorizada a aplicação retroativa da norma constitucional ao caso dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 767/2006-015-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i) participação nos lucros e resultados pl-dl 1971 parcela instituída, natureza salarial, a parcela chamada "pl-dl.

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