TST - ED-RR - 622/2003-461-02-00


17/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 275 DA SBDI-1 DO TST SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES ASPECTOS NÃO REGISTRADOS PELO REGIONAL. 1. A Reclamada opõe os presentes embargos declaratórios, alegando a existência de omissão na decisão embargada, quanto à argumentação trazida em contra-razões ao recurso de revista, no sentido de que, mesmo que reconhecido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, seriam indevidas as 7ª e 8ª horas, nos termos da Súmula 423 do TST, em razão da existência de norma coletiva que previa a jornada de 8 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Pugna também pelo pronunciamento acerca da Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1 do TST. 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso de revista do Reclamante, na esteira da jurisprudência desta Corte, para deferir as horas extras relat i vas à 7 a e à 8 a horas diárias, com os respectivos reflexos, em razão da caracterização do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 622/2003-461-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos 7ª e 8ª horas, a reclamada opõe os.

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