TST - RR - 2207/2005-066-15-00


17/out/2008

I) JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO - LEI 9.494/97 - VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o índice de 6% ao ano.

Tribunal TST
Processo RR - 2207/2005-066-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i) juros de mora, fazenda pública, percentual máximo de 6% ao ano.

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