TST - RR - 2897/2005-662-09-00


17/out/2008

RECURSOS DE REVISTA DE AMBOS OS RECLAMADOS. INTEG RAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O tema já foi pacificado no âmbito desta Corte Uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 18, item I, da SDI-1, com seguinte teor: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 19, 20, 21, 136 e 289 da SBDI-1, DJ 20.04.2005) I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 18 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) . Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2897/2005-662-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recursos de revista de ambos os reclamados, integ ração das horas extras na base de cálculo da, o tema já foi.

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