TST - RR - 15083/2002-902-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, que adota o entendimento de que a transação extrajudicial, decorrente de adesão a programa de demissão voluntária, configura ato jurídico perfeito. Contrariedade à OJ nº 270 da SBDI-1 configurada. Recurso de revista a que se dá provimento para determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que prossiga no exame da petição inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 15083/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, plano de desligamento voluntário, transação extrajudicial.

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