TST - RR - 30627/2002-902-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos à parte sempre que houver declaração de situação econômica, sem maiores formalidades, conforme prevê o art. 4º da Lei nº 1.060/1950. A norma insculpida no citado dispositivo é imperativa, não facultando ao juiz a concessão ou não da gratuidade. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, sedimentada na OJ nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Tribunal TST
Processo RR - 30627/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita, custas processuais.

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