TST - RR - 59606/2002-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO. Decisão do Regional que consigna que as matérias relativas à aplicação da Súmula nº 330 desta Corte, prescrição, e não-impugnação específica pelo reclamante, no recurso quanto à necessidade ou não de apresentação de atestado do INSS, não constam das contra-razões ao recurso apresentadas pela reclamada, de modo que não foram devolvidas ao conhecimento do Tribunal Regional. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330.

Tribunal TST
Processo RR - 59606/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, efeito devolutivo.

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