TST - RR - 644802/2000


17/out/2008

CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO. A estabilidade provisória dos cipeiros, (art. 165 da CLT e do artigo 10, II, alínea a , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República de 1988), não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA (Súmula 339/TST), e, nessa medida, não pode ser objeto de renúncia ou transação. Recurso de revista parcialmente conhecido e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 644802/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos cipa, estabilidade provisória, renúncia ou transação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›