TST - AIRR - 759586/2001


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restaram consignados os fundamentos formadores da convicção do juízo e apreciadas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. O fato de a decisão não atender às pretensões do Recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759586/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restaram consignados os fundamentos.

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