TST - AIRR - 325/2007-411-06-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA POR ACORDO NÃO CUMPRIDO ELEVAÇÃO DO DÉBITO EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 325/2007-411-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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