TST - A-AIRR - 461/2005-047-01-40


17/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento quando não há nos autos elementos aptos a viabilizar, caso provido, a aferição da tempestividade do recurso de revista, e há de ser juntada no prazo previsto em lei para sua formação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-I desta Corte. Decisão monocrática denegatória de seguimento do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, amparada no art. 557 do CPC, que se mantém. Agravo não-provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 461/2005-047-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional, a certidão de publicação.

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