TST - AIRR - 552/2005-071-24-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROFESSOR DE CURSOS TÉCNICOS DE ELÉTRICA E ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE LABOR HABITUAL OU INTERMITENTE EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Considerando o contorno fático delineado pela Corte a quo , lastreado em laudo técnico conclusivo e em consonância com o item I da Súmula 364/TST e Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I/TST, ao entendimento de que somente é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em condições de risco equivalentes ao sistema elétrico de potência, de forma habitual ou intermitente, inviável se torna a reforma da decisão recorrida, nos termos da Súmula 126 do TST . Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/2005-071-24-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, professor de cursos técnicos de elétrica e eletrônica.

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