TST - AIRR - 900/2007-010-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS OJ S 307 E 342 DA SBDI-1/TST - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (OJ 342 da SBDI-1). Violação constitucional não configurada (art. 896, c , da CLT). Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §§ 5º e 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2007-010-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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