TST - AIRR - 999/2005-068-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.TRABALHADOR EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INAPLICABILIDADE DA OJ 342-SDI-I/TST. Esta Corte tem se inclinado no sentido de considerar válida norma coletiva dos trabalhadores nas empresas de transporte coletivo urbano que contenham cláusula reduzindo o intervalo intrajornada, sem que isso implique afronta ao art. 71, § 3.º, da CLT, em face das peculiaridades do trabalho. Prevalece a negociação coletiva, a teor do art. 7º, XXVI, da CF. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2005-068-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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