TST - AIRR - 1020/2006-134-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não existe no processo cópia do acórdão regional, em sede de Recurso Ordinário, e a respectiva certidão de publicação, esta última peça essencial para se analisar a tempestividade do Recurso de Revista. A falta de traslado da respectiva peça não permite o conhecimento do Agravo, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17/12/98 (DOU 18/12/98), e item X, da Instrução Normativa 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2006-134-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, falta de peça essencial.

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