TST - AIRR - 1360/2006-207-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DE NORMA COLETIVA - O acórdão Regional considerou inaplicável a norma coletiva, porquanto o Reclamante comparecia diariamente no local determinado, seja no início ou no término da jornada, afastando a alegada afronta ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Incidência da Súmula n° 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1360/2006-207-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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