TST - AIRR - 61/2002-141-17-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou do 93, IX da Constituição da República, o que não ocorreu na hipótese dos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não há violação dos arts. 879 da CLT e 475, a, do CPC, tendo em vista que a Corte regional, ao manter a sentença, asseverou que é bastante razoável o valor deferido na sentença, a título de dano moral, aproximando-se inclusive ao quantum pretendido pelo reclamante. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade do recurso de revista, com base na alínea c do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula nº 221, item II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2002-141-17-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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