TST - RR - 237/2006-013-17-00


17/out/2008

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O BENEFÍCIO APENAS AO PESSOAL DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu jurisprudência no sentido de que os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. No presente caso, a norma coletiva, ao estipular o pagamento do auxílio cesta-alimentação, restringiu o benefício aos empregados em atividade. Nesses termos, diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há que falar em extensão do referido benefício a aposentados e pensionistas. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 237/2006-013-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva, cef, cláusula que estabelece o benefício apenas ao pessoal da ativa.

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