TST - AIRR - 361/2006-011-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA . A aferição da ofensa ao dispositivo da Constituição Federal, indicado como violado, não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação constitucional e infraconstitucional que rege a matéria. Conclui-se que a ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2006-011-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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