TST - RR - 370/2005-021-07-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da prescrição, em razão da eventual publicação da lei municipal invocada, e não foram opostos embargos de declaração com o intuito de obter o devido pronunciamento. Súmulas ns. 296, I, e 297, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 370/2005-021-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição regime jurídico único, o tribunal regional não.

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