TST - RR - 419/2002-091-09-00


17/out/2008

CONFISSÃO FICTA. ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Nos termos do que dispõe o art. 343, § 1º, do CPC, a parte deve ser intimada pessoalmente do prosseguimento da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a necessidade de seu depoimento pessoal quanto à matéria de fato. Assim, não tendo, no caso dos autos, a reclamada sido intimada pessoalmente, não há como lhe aplicar a pena de confissão ficta. Precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 419/2002-091-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos confissão ficta, alteração da data da audiência, ausência de intimação pessoal da parte.

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