TST - RR - 773/2003-092-09-00


17/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS . O bancário que se ativa em jornadas superiores à legal, em regime de sobrelabor, tem direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. De outra parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 773/2003-092-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada, bancário, prestação de horas extras.

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