TST - RR - 790/2003-002-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em Juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, conta-se da vigência da Lei Complementar nº 110/01 e não da extinção do contrato de trabalho. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. A assinatura do termo de adesão não é requisito para configuração do interesse de agir da parte, mas, apenas, procedimento administrativo para o depósito pela Caixa Econômica Federal dos valores relativos aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS. QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não afronta o princípio do ato jurídico perfeito a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrente da atualização monetária dos depósitos de FGTS imposta pela Lei Complementar nº 110/2001, pois, embora o referido direito tenha sido reconhecido apenas com a vigência da mencionada lei complementar, esse deveria ter sido implementado à época da vigência do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 790/2003-002-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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