TST - AIRR - 1117/2004-001-13-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de agravo de instrumento quando a agravante não efetua o traslado integral da decisão do Regional que denega seguimento ao recurso de revista. Incidência do artigo 897, §5º, da CLT e da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/2004-001-13-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência do traslado, não-conhecimento.

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