TST - AIRR - 1380/1999-070-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO . Debate sobre matéria prevista em legislação infraconstitucional. Violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal não configurada. Incidência da Súmula nº 266. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/1999-070-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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