STJ - Rcl 2557 / SP RECLAMAÇÃO 2007/0160276-5


01/fev/2008

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME AFASTADO
POR ESTA CORTE SUPERIOR. ACÓRDÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO POSTERIOR.
ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. PEDIDO
PROCEDENTE.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I,
f, da Constituição Federal.
2. Verifica-se flagrante desrespeito à autoridade da decisão emanada
do Superior Tribunal de Justiça, que afastou o óbice à progressão e
restabeleceu a transferência do paciente ao regime semi-aberto, em
razão de posterior provimento ao agravo em execução interposto pelo
Parquet estadual para determinar o retorno do paciente ao regime
fechado, em virtude da hediondez do crime.
3. Reclamação procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2557 / SP RECLAMAÇÃO 2007/0160276-5
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos processo penal, reclamação, óbice à progressão de regime afastado por esta corte superior.

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