TST - RR - 562/2005-434-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. OJ 344 DA SBDI-1 DO TST . A jurisprudência do TST já pacificou entendimento, por intermédio da OJ 344 da SBDI-1, no sentido de que o marco prescricional conta-se a partir da vigência da Lei Complementar 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, no caso concreto, o marco inicial é a data da publicação da aludida Lei Complementar, que ocorreu em 30/06/2001. Portanto, considerando que a reclamação fora ajuizada em janeiro de 2005, ou seja, além do biênio contado da publicação da LC 101/01, imperativo a declaração da prescrição, sobretudo não havendo notícia nos autos de eventual decisão proferida na Justiça Federal concedendo ao reclamante diferenças remuneratórias decorrentes dos denominados expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 562/2005-434-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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