TST - AIRR - 641/2007-026-23-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo de instr u mento quando não trasladada cópia da certidão de publicação da decisão r e gional em embargos declaratórios, e quando não há elementos nos autos que permitam aferir a tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 641/2007-026-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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