TST - RR - 951/2004-024-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. OBJETIVO DA OUTORGA. O debate em torno da necessidade de o substabelecimento conter o objetivo da outorga, a designação e extensão dos poderes conferidos ao substabelecente, desafia o disposto no art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 951/2004-024-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, substabelecimento.

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