TST - RR - 1475/2006-006-23-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA REAL I ZADA EM PRAZO INFERIOR AO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ART. 841 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO. A audiência re a lizada em interstício inferior àquele estipulado no art. 841 da CLT é nula. O reclamado tem direito ao prazo m í nimo de cinco dias para apresentação de sua defesa, sob pena de se retirar o direito constitucionalmente gara n tido do devido processo legal, da a m pla defesa e do contraditório. Recu r so de revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1475/2006-006-23-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, audiência real i zada em prazo inferior ao quinquídio previsto, 841 da clt.

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