TST - A-AIRR - 1522/2004-020-01-40


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. Estando a decisão agravada firmada em irregularidade de traslado, ante a ausência de cópia do protocolo do recurso de revista, não aproveita à reclamada a data de interposição do recurso de revista do reclamante, denunciada na decisão agravada. Nesse contexto, sendo manifestamente infundado o agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1522/2004-020-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, irregularidade de traslado.

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