TST - ED-E-RR - 1144/1999-115-15-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURID A DE 1. Rejeitam-se os Embargos de Decl a ração se inexistentes omissão, co n tradição ou obscuridade. 2. Diversamente do sustentado, não há no acórdão embargado a afirmação de que a violação ao art. 7º, XXX, da Constituição não constou das razões do Recurso de Revista, mas, sim, o registro de que tal dispositivo não foi mencion a do nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão regi o nal. 3. A mera pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se co a duna com a via eleita.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1144/1999-115-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, contradição ou obscurid a, rejeitam-se os embargos de.

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