TST - ED-E-RR - 2996/2005-053-11-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O CONTRATO NULO PAGAMENTO DO FGTS - OMISSÃ O INEXISTÊ NCIA RECURSO PROTELATÓ RIO. Nã o se evidencia, no acó rdã o embargado, a omissã o denunciada pela parte, uma vez que a pretensã o de discutir q uestõ es referentes à inconstitucionalidade formal da Medida Provisó ria nº 2.164-41/2001, por carecer do requisito de urgê ncia (art. 62 da Constituiçã o Federal de 1988); à afronta aos princí pios tributá rios (arts. 105, III, a , 146, 149 e 150 da Constitui ç ã o Federal de 1988 e 105 do Có digo Tributá rio Nacional); e à violaçã o dos arts. 7º , III, da Constituiçã o Federal de 1988 nã o se amolda ao remé dio processual eleito pelo embargante, na medida em que tais questõ es jurí dicas carecem de prequestionamento, nos termos da Sú mula nº 297 do TST, conforme expressamente consignado no acó rdã o ora embargado. Evidenciado o cará ter protelató rio destes embargos de declaraçã o, incide a multa do pará grafo ú nico do art. 538 do CPC. Embargos de declaraçã o desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 2996/2005-053-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaraçã o contrato nulo pagamento do fgts, omissã o inexistê ncia recurso protelató rio, nã o se evidencia,.

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