TST - E-ED-RR - 507236/1998


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 DIFERENÇAS SALARIAIS DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE REDUÇÃO DE INTERSTÍCIOS ENTRE NÍVEIS 1. Segundo a nova sistemática do art. 894, II, da CLT, os Embargos à SBDI-1 prestam-se tão-só à demonstração de divergência entre teses jurídicas adotadas por Turma do TST, no intuito de se proceder à uniformização da jurisprudência desta Eg. Corte. 2. No julgamento de recurso de natureza extraordinária, identificam-se diferentes graus de cognição , sendo o primeiro afeito às questões de procedibilidade do julgamento de mérito colocação das premissas fáticas no acórdão regional, prequestionamento e validade da divergência e o segundo, relativo ao direito efetivamente discutido tese de fundo. 3. Assim, se o Recurso de Revista não é conhecido por ausência de um dos pressupostos de análise do direito controvertido, circunstância na qual a C. Turma limita-se a afirmar a impossibilidade de verificação do acerto da tese devolvida no apelo estando ausente tese jurídica capaz de gerar o confronto interpretativo , não há falar em cabimento dos Embargos à SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 507236/1998
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 diferenças salariais, segundo a nova sistemática.

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