TST - E-ED-RR - 610470/1999


17/out/2008

BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio (Súmula n.º 327 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 610470/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos banco do brasil, complementação de aposentadoria, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›