TST - E-RR - 671525/2000


17/out/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 266 DO TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SILÊNCIO NA SENTENÇA EXEQÜENDA. NÃO-DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO NA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais vem entendendo, reiteradamente, que os descontos fiscais e previdenciários devem ser feitos de ofício na execução, ainda que omissa a sentença exeqüenda a respeito, adotando, inclusive, posicionamento no sentido de que viola o art. 5.º, II, da CF a decisão de Turma do TST, que erige o óbice da Súmula 266 desta Corte, para não conhecer do Recurso de Revista em hipótese como tal. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 671525/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, recurso de revista em execução de sentença, súmula 266 do tst.

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