TST - E-RR - 717505/2000


17/out/2008

ÍNDICE DIEESE. REAJUSTE DE SERVIDOR MUNICIPAL PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O Município, ao fixar critério de re a juste salarial em Lei Orgânica, invade competência que é própria da União e inscrita no art. 22, inc. I, da Const i tuição da República, eis que, em se tratando de matéria trabalhista, a co m petência lhe é privativa. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para julgar i m procedente o pedido de reajuste salar i al pelo índice do DIEESE.

Tribunal TST
Processo E-RR - 717505/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos índice dieese, reajuste de servidor municipal previsto na lei orgânica municipal, o município, ao fixar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›